O Projeto de Lei 5.423/16 do deputado federal Rômulo Gouveia (PSD), que proíbe a remuneração de empresas baseada na porcentagem de multas de trânsitos aplicadas por equipamentos de fiscalização, foi aprovada na Comissão de Aviação e Transporte da Câmara.
O parlamentar argumenta que a iniciativa acaba com a indústria de multa no país.