A Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97) prevê a informação sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços como direito do usuário.
Segundo o texto, as chamadas realizadas e recebidas pelo usuário deverão ser disponibilizadas, em tempo real, no site da operadora, junto com dados da ligação e da cobrança. As informações deverão ser acessadas por cadastro e senha.
