A criação de cargos comissionados para o desenvolvimento de atividades análogas às de cargos de provimento efetivo no Município de Guamaré levou o Pleno do Tribunal de Justiça do RN a declarar a inconstitucionalidade de trechos de leis daquele ente.
Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público Estadual, as leis criaram supostos cargos comissionados: Assessor Técnico Nível I, no âmbito da Procuradoria Geral do Município – artigo 3º, da Lei Municipal nº 651/2015; e Assessor Técnico Nível IV, no âmbito da Consultoria Geral do Município – artigo 3º, da Lei Municipal nº 652/2015; quando, ambos, são de “índole técnica e burocrática”, essenciais ao desenvolvimento das atividades administrativas do Poder Executivo do Município de Guamaré, o que determina a obrigatoriedade de provimento mediante concurso público.






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