A norma regulamenta as determinações da Emenda Constitucional nº 103, que reformulou o regime próprio (RPPS) dos funcionários públicos da União. No entanto, a portaria tem um detalhe que passou despercebido à maioria, de acordo com Washington Barbosa, especialista em previdência e diretor da Rede Internacional de Excelência Jurídica: os servidores estaduais e municipais, com a nova regra, em alguns casos, poderão pagar mais que os colegas do governo federal.
