05/dez/2019

Estados e municípios têm até julho para cobrar alíquota previdenciária


Por Robson Pires, em

Os governos estaduais e municipais têm prazo até 31 de julho de 2020 para começar a descontar a alíquota de 14% da contribuição previdenciária dos seus servidores, de acordo com a Portaria nº 1.348, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União.

A norma regulamenta as determinações da Emenda Constitucional nº 103, que reformulou o regime próprio (RPPS) dos funcionários públicos da União. No entanto, a portaria tem um detalhe que passou despercebido à maioria, de acordo com Washington Barbosa, especialista em previdência e diretor da Rede Internacional de Excelência Jurídica: os servidores estaduais e municipais, com a nova regra, em alguns casos, poderão pagar mais que os colegas do governo federal.


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