Norma do CNMP regulamenta acesso de advogado a investigações

O Conselho Nacional do Ministério Público editou nesta semana Resolução que permite a advogados amplo acesso aos autos e o direito de acompanhar e auxiliar o cliente durante o interrogatório ou depoimento, além de poder apresentar razões e quesitos. A norma adequa a conduta do Ministério Público às previsões da Lei n. 13.245/16, grande conquista da advocacia e do direito de defesa.

“A Lei n. 13.245/16, que alterou o Estatuto da Advocacia, buscou garantir um processo mais justo a todos os brasileiros. A participação do advogado em todas as fases do inquérito fortalece o direito de defesa e impede o cometimento de qualquer abuso ou arbitrariedade, possibilitando, assim, a garantia fundamental da Justiça”, afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

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