Não há base legal na decisão de Henrique contra Donadon

O Supremo Tribunal Federal pode tornar ainda mais esdrúxula a situação de Natan Donadon, que cumpre pena na Papuda. O deputado, um ladrão transitado em julgado, recorreu ao STF contra o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Aves, que declarou vago o seu mandato e empossou o suplente. O problema é que não há base legal muito sólida que sustente a decisão de Alves, por isso o STF pode garantir as prerrogativas do deputado que a própria Corte mandou para a cadeia.

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