O procurador da República Victor Queiroga, que atua no Ministério Público Federal em Assu, encaminhou à Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, uma representação solicitando que seja analisada a possibilidade de ajuizamento de uma ação contra os atos do Governo do Estado, publicados no Diário Oficial da quinta-feira (24), que regulamentam o recebimento de pensão, a título de subsídio mensal e vitalício, aos ex-governadores José Agripino Maia e Lavoisier Maia Sobrinho.
Caso entenda cabível, a PGR poderá ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público) contra a concessão dessas pensões. Em sua representação, Victor Queiroga aponta violação aos princípios da igualdade (artigo 5º da Constituição Federal), da moralidade e da impessoalidade (artigo 37).
Finalmente uma pessoa q realmente busca pela justiça nesse estado. .
Caro Robson,
Nos idos dos ano 90, quando o O Senador José Agripino era Governador acabou com a “carteira parlamentar” dos vereadores do RN, muitos dos que contribuíram para o Instituto de Previdência do Estado (IPE) foram prejudicados sem nenhum direito. Então perguntamos (nós vereadores prejudicados) por que essa aposentadoria vitalicia só vale para os ex-Governadores José Agripino e seu primo Lavoiesier Maia? Isso é uma VERGONHA.