O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) recomendou, a Prefeitura de Pau dos Ferros atendeu e vai realizar uma nova Chamada Pública voltada à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Segundo informações fornecidas pela Prefeitura, o presidente da comissão de licitação já publicou o aviso de suspensão da 2ª Chamada Pública nº 1/2015.
Conforme recomendação do MPF, o edital não atendia critérios estabelecidos na legislação em vigor. Exemplo disso é o fato de que o edital estabelecia o período de 6 a 15 de julho para o envio das propostas, enquanto, por lei, esse prazo deve ser de no mínimo 20 dias. Outro exemplo é a ausência de fixação de preços dos produtos, de acordo com os vigentes no mercado local. Da forma como estava, a 2ª Chamada Pública do município estabelecia, indevidamente, uma espécie de licitação entre os agricultores familiares, contrariando a diretriz legal do desenvolvimento local sustentável.