Com o objetivo de regularizar o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), do Município de Tenente Laurentino Cruz, o Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia, expediu recomendação ao Prefeito da cidade.
A Promotora de Justiça Marília Regina Soares Cunha recomendou que o atual Conselho Municipal do FUNDEB seja destituído, no prazo de 30 dias, e o processo de escolha dos novos integrantes seja iniciado, observando as determinações da Lei Federal nº.11/494/2007, que prevê, entre outras regulamentações, que os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, dois anos, permitida uma recondução por igual período.
Entre as irregularidades encontradas na formação do Conselho do FUNDEB no Município está a proibição da recondução do Conselheiro após mandato de dois anos, instituída através da alteração da Lei nº191/2009. Além disso, os representantes dos professores e servidores no Conselho foram indicados pelos diretores de escolas, e não pelas entidades sindicais, como determina a Lei Federal.
O Ministério Público deveria dar uma olhadinha no Conselho do FUNDEB aqui em ouro Branco, pois aqui os conselheiros são eternos e são todos indicados pelo Prefeito Municipal, uzam e abuzam de tudo o que querem