O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com ação civil pública contra o Estado para que o funcionamento da unidade do Procon-RN localizada na Central do Cidadão de Pau dos Ferros seja regularizada o quanto antes. O MPRN pede que a Justiça defira a tutela antecipada em caráter liminar para impor ao Estado que disponibilize atendimento ao público durante todo o horário de funcionamento no órgão.
Também faz parte da ação o pedido do MP para que o Estado remeta à Assembleia Legislativa do Estado um projeto de lei criando tantos cargos quantos bastem ao efetivo funcionamento do Procon – com imediato provimento dos referidos cargos, após a aprovação do projeto pela Casa Legislativa e realização de concurso público.