A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu, nesta quinta-feira (30), uma nova decisão liminar contra o vereador Jairo Soares Flauzino, de Serra Negra do Norte, determinando que ele se abstenha de entrar nas dependências internas do Hospital Maria Cândida de Medeiros Mariz para realizar fiscalizações sem observar a legislação municipal e as normas regulamentares de saúde. Esta é a segunda decisão judicial no mesmo sentido, envolvendo episódios ocorridos nos dias 30 e 31 de março de 2026.
A decisão foi proferida pela juíza Janaina Lobo da Silva Maia, da 2ª Vara da Comarca de Caicó, em ação movida pela APAMI, mantenedora do hospital. A entidade alegou que o vereador teria ingressado na unidade sem autorização, realizado abordagens consideradas constrangedoras e filmado profissionais e pacientes, com posterior divulgação nas redes sociais.
Na análise da magistrada, a atividade fiscalizatória parlamentar não autoriza atuação individual e invasiva em unidade de saúde. A juíza destacou que o poder de fiscalização deve ser exercido pelos meios institucionais previstos em lei e observou que Jairo Flauzino não integra a Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte.
A liminar determina ainda que o vereador remova, no prazo de 48 horas após a intimação, todos os vídeos publicados em seu perfil no Instagram, @jairoflauzino, referentes aos episódios de 30 e 31 de março, que identifiquem ou possam identificar profissionais de saúde, servidores e pacientes. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 2 mil por evento e também multa diária de R$ 2 mil pela manutenção dos conteúdos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte se manifestou favoravelmente à concessão da tutela de urgência. O vereador ainda será citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias.
