O ex-prefeito de Guamaré, Mozaniel de Melo, ajuizou Ação Ordinária contra o Executivo e a Câmara Municipal, requerendo a concessão de antecipação de tutela para suspender de forma imediata os efeitos do Decreto n° 037/2010, expedido pelo Poder Legislativo.
A juíza de Macau, Andrea Cabral, concedeu a antecipação de tutela e em sua decisão mostra claramente que a Câmara Municipal não poderia, em hipótese alguma, ter julgado as contas do então prefeito de Guamaré antes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ter analisado a documentação.
