Juiz decide julgar ação contra prefeito de Currais Novos

O juiz da Vara Civil de Currais Novos voltou atrás da sua decisão e julgará a ação ajuizada pela Ministério Público contra o prefeito Geraldo Gomes e o engenheiro Jeremias dos Santos Silva, por contrato irregular, configurando prática de atos de improbidade administrativa.

O juiz havia encaminhando a ação para o Tribunal de Justiça sob o argumento de que não possuía competência para julgá-la devido a foro privilegiado.

Promotora de Justiça da Comarca de CN, Mariana Barbalho apresentou agravo de instrumento questionando a decisão do juiz, alegando que o foro privilegiado de agentes públicos não é válido na esfera civil, mas sim na criminal.

O magistrado alegou erro material.

Abelhinha.com

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