Jucurutu: Justiça obriga Márcio Soares a devolver mais de R$ 10 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado – TCE condenou o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Jucurutu, Márcio de Araújo Soares, que hoje exerce o cargo de vice-prefeito do município, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 10.375,00, decorrente da concessão indevida de diárias, referente a prestação de contas do exercício de 2005.

Além de exigir o ressarcimento do dinheiro, os Conselheiros do TCE, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Relator, Carlos Thompson julgaram pela NÃO APROVAÇÃO da matéria, em conformidade com o art. 78, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 121/94:

Os conselheiros também decidiram pela remessa de cópias autenticadas do processo ao Ministerial Público Estadual para investigação acerca do possível enquadramento da conduta do responsável pelas contas em improbidade administrativa e/ou infrações penais, nos termos do que disposto na alínea ‘b’, do §2º, do art. 78, da Lei Complementar nº 121/1994.