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A restrição ao foro privilegiado, decidida nesta quinta-feira (23) pela maioria do STF, foi um passo correto após a decisão atrapalhada sobre cautelares no caso
A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (26) sessão solene em homenagem ao ex-deputado João Faustino Neto, que morreu em janeiro deste ano. A homenagem
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Em todas as publicações do processo licitatório constam na descrição do objeto as oito ruas que serão pavimentadas, como por exemplo nesta publicação da adjudicação no Diário Oficial da União:
“AVISO DE ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS No 11704/2020
Após cumpridas as exigências e condições estipuladas para a efetivação do convite como preceitua disposições constantes da Lei no 8.666/93 e legislação complementar, de conformidade com o julgamento proferido pela Administração e deliberação desta Administração Superior, ADJUDICAMOS o objeto do presente pleito, a Contratação de empresa especializada para pavimentação, drenagem, acessibilidade e sinalização viária, pelo método convencional em paralelepípedos, rejuntada com argamassa de cimento e areia das ruas Manoel Germiniano Lopes, Travessa Estevão Egídio Pessoa no Bairro João Leopoldo, Rua Francisco Matias de Assis no Bairro Iguaraçu, Rua Maria Inácia da Silva, Rua Maria dos Anjos Mendonça, Rua José Germano de Souza, Rua João Varela de Melo, Travessa Genésio Gildenor da Silva no Bairro Luís Inácio, em conformidade com o Contrato de Repasse no 894417/2019, firmado pelo Município de Itajá/RN, junto a União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, mediante o regime empreitada por preço global, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas no projeto básico, memorial descritivo, orçamento e demais documentos anexos ao edital, a Empresa RENASCENÇA EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 08.487.196/0001-00, qualificada para a prestação dos serviços, haja vista que ofereceu a melhor proposta dentro do preço de mercado para a Administração Pública Municipal.” a qual pode ser visualizada no D.O.U., seção 3, No 94, terça-feira, 19 de maio de 2020.
O Procedimento é transparente e informa com precisão os locais de sua realização. Precisando de mais informações basta solicitar ao Município a informação. Atenciosamente.