Governo do Estado repassa valores integrais do TJ e MP

A Tribuna do Norte também destaca que o Governo do Estado afirmou ontem, por intermédio do secretário de Comunicação, Alexandre Mulatinho, que repassará “conforme acordado com Tribunal de Justiça (TJ/RN) e Ministério Público (MPE)” os duodécimos do mês de novembro. A medida do Executivo, pelo menos no que concerne ao Poder Judiciário potiguar, será em cumprimento à determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que determinou o pagamento dos montantes de forma integral.

Ontem, ofício da Secretaria de Planejamento e das Finanças (Seplan) informou aos representantes do TJ e MP a confirmação das transferências financeiras. Ao Tribunal de Justiça do RN caberá o montante orçamentário de R$ 57.469.491,45.

Se forem atendidos os valores integrais do Ministério Público Estadual, o total será superior a R$ 19 milhões. Os valores estão definidos no Orçamento do Estado de 2012.

O ministro Ricardo Lewandowski já havia deferido parcialmente o requerimento assinado pela desembargadora Judite Nunes, quando ordenou no final de outubro que a governadora Rosalba Ciarlini efetuasse o imediato repasse do exercício financeiro do mês.

O TJ/RN solicitou o remanescente de R$ 14.293.084,76 do mês de setembro; R$ 72.180.518,27 de atrasados de junho a agosto (valor que poderá ser parcelado em três vezes); e que seja feita a transferência integral dos meses de outubro a dezembro. Os atrasados, no entanto, não foram acatados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, que atendeu parte do pedido de medida liminar. Com isso, a decisão envolveu os repasses integrais de outubro, novembro e dezembro.

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