O deputado Fernando Mineiro (PT) questionou nesta quinta-feira (9), durante pronunciamento na Assembleia Legislativa, a aprovação na Câmara Federal da proposta de emenda à Constituição (PEC 04/15) que prorroga até 2023 a permissão para que o Governo Federal utilize livremente parte da sua arrecadação, a chamada Desvinculação das Receitas da União (DRU).
“Essa proposta significa, na prática, uma garfada nos recursos dos Estados e Municípios, autorizando retirar recursos de uma área para aplicação em qualquer outra não definida no orçamento”, disse Mineiro.
A DRU permite realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico. Após a aprovação na Câmara Federal, na última quarta-feira (8), a proposta segue para apreciação no Senado Federal.
Durante o pronunciamento, o parlamentar também criticou a proposta do governo de Michel Temer (PMDB) que defende que os recursos destinados às áreas sociais para os anos subsequentes sejam iguais aos recursos aplicados no ano anterior, acrescido apenas do reajuste.
“O Governo Temer tenta difundir a ideia que o grande problema do país é o crescimento das despesas das áreas sociais dos últimos anos. A solução para cortar esse crescimento, segundo eles, é o reajuste que considera apenas a variação da inflação do ano anterior”, afirmou.
Visando ilustrar o seu ponto de vista, o deputado Mineiro apresentou uma simulação que demonstra o valor que teria sido investido no Brasil nas áreas da saúde e educação, entre os anos de 2003 a 2015, caso a proposta defendida pelo Governo Temer estivesse em vigor. Segundo ele, o investimento do Governo Federal para a Saúde Pública, neste período, foi de R$ 770 bilhões. “Se durante esses anos vigorasse a proposta de Temer, o valor teria sido de apenas R$ 525 bilhões, ou seja, 32% a menos”, expôs Mineiro.
Para a Educação, os dados apresentados pelo deputado apontam uma queda de 52%. Segundo ele, o investimento do Governo Federal para essa área, entre os anos de 2003 a 2015, foi de R$ 594 bilhões, contra os 281 bilhões simulados pelo parlamentar.
“Diariamente discutimos aqui na Casa a necessidade de mais recursos para as áreas da saúde, educação e outras. Os cálculos mostram que a proposta do governo interino diminui esses investimentos. Precisamos debater esses números”, concluiu.