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Estados terão prazo para adequar gasto de pessoal à Lei de Responsabilidade Fiscal

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Os estados terão dez anos para se enquadrar nas normas de contabilidade dos gastos com pessoal. A avaliação é de que nos últimos anos cada ente federado passou a fazer esse registro conforme interpretação própria da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Essa interpretação individual levou a alguns estados, inclusive, a separar gastos como Imposto de Renda, indenizações e outros com a folha de pessoal, como se eles não estivessem nessa rubrica. Essas estratégias eram usadas para que eles ficassem enquadrados na LRF. A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou que o governo vai propor uma medida para que os Estados façam essa apuração adequada de seus gastos de pessoal.

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