O Juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude de Natal, Sérgio Roberto Nascimento Maia, acatou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida na Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público para que a Secretaria Municipal de Educação de Natal viabilize a reabertura dos Centros Municipais de Educação Infantil onde funcionaram as antigas creches do Meios e que foram transferidas para a Poder Executivo de Natal em Janeiro de 2011.
Na decisão, o Juiz determinou que o Município de Natal garanta e viabilize o início do ano letivo no dia 1º de agosto de 2011.
O Poder Judiciário quer ainda que a Prefeitura de Natal convoque os educadores infantis aprovados no concurso público de 2008, ainda em vigor, de tal forma que supra as vagas criadas com o incremento do número CMEI’s.