
A referida legislação determina que ficam inelegíveis por oito anos aqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, configurando ato doloso de improbidade administrativa.


A referida legislação determina que ficam inelegíveis por oito anos aqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, configurando ato doloso de improbidade administrativa.