Caraúbas: MP ajusta com Município elaboração de política de saneamento

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Caraúbas para que o poder público elabore a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico – conforme a legislação pertinente.

O Promotor de Justiça da Comarca de Caraúbas, Rafael Silva Paes Pires Galvão, explica que foram estabelecidos alguns prazos para que o objeto do TAC seja concretizado, como o que estipula ao Prefeito Ademar Ferreira da Silva dois meses para encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei que institua a Política Municipal de Saneamento Básico. São três meses, por exemplo, para a capacitação dos gestores e técnicos municipais para elaborarem o Plano de Saneamento Básico. Além disso, um Comitê de Coordenação deve ser formado, com a atribuição de conduzir a elaboração de referido Plano.

O Chefe do Executivo do Município tem um ano para cumprir tudo o que foi acordado no termo de ajustamento com o Ministério Público Estadual.

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