Audiência Pública na Câmara de Caicó vai discutir Maior Idade Penal

Na sessão desta quarta-feira (08), o vereador Leleu Fontes (PROS) solicitou a realização audiência pública, através do Centro de Estudos e Debates, para discutir o tema Redução da Maior Idade Penal (PEC 171/93). O tema vem sendo discutido em todo o país, principalmente pelo fato da PEC ter entrado na pauta no Congresso Nacional.

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