O atraso do INSS para emitir carta de aposentadoria especial não pode impedir a inclusão de empregado em Plano de Incentivo à Demissão Voluntária que tinha como alvo os funcionários já aposentados que continuavam trabalhando. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao manter decisão que obrigou a Petrobras a incluir um empregado no PDV após ele ter pedido para sair da empresa.
A Petrobras alegava no TST ofensa aos princípios da boa-fé e da isonomia. A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, afirmou que a empresa não poderia ter prejudicado o trabalhador ao fazer uma interpretação restritiva da norma interna que criou o PDV. A decisão foi unânime.
