O dia de seu aniversário natalício será considerado ponto facultativo para o servidor da Prefeitura de Caicó. A Lei 4.903 foi sancionada pelo prefeito Roberto Germano. O ponto facultativo de que trata esta Lei não pode ser transferido para outras datas. O disposto nesta Lei aplica-se também aos estagiários.
Notas



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mais ja existe uma lei similar a essa… so nao lembro o ano… mais ja existe…