
Para ter validade, a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se não houver divergências entre as duas comissões ou recurso assinado por 51 deputados, a matéria não precisa ir a Plenário.


Para ter validade, a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se não houver divergências entre as duas comissões ou recurso assinado por 51 deputados, a matéria não precisa ir a Plenário.