A Comissão mista criada para examinar a medida provisória que trata dos recursos da União para a educação infantil nos municípios e no Distrito Federal (MP 729/2016) promove audiência pública sobre o tema nesta terça-feira (16).
Na prática, o texto é uma reedição da MP 705/2015, que venceu em 31 de maio deste ano. Uma das modificações da nova medida é a inclusão de crianças atendidas pelo Benefício de Prestação Continuada como beneficiárias dos repasses federais às creches com crianças de zero a 48 meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica.
O texto também altera a Lei 12.722/2012 para introduzir critérios de elegibilidade para o recebimento do apoio financeiro, nova sistemática de cálculo dos valores a serem repassados e estabelecimento de metas.
