Seridó

Ex-presidente da Câmara de Equador é multado por irregulares na gestão

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Segundo decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o ex-presidente da Câmara de Equador no biênio 2005/2006, Josa Nunes, teve sua prestação de contas considerada irregular. A relatora do processo é a conselheira Maria Adélia Sales.

O Acórdão nº 270/2013 determina que Nunes devolva aos cofres públicos 264 reais por concessão irregular de diárias, sem prejuízo da aplicação de multa de 50% sobre o valor atualizado do débito. Ele também foi condenado à multa de R$ 3.500, dividida da seguinte maneira: dois mil reais por contratações sem prévio concurso público, 500 reais ante a ausência de ordem de serviço, 500 por ausência de ordem de pagamento e 500 reais referentes a documentos não originais.

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