Desde a semana passada, líderes governistas e da oposição travam um intenso debate sobre a competência da comissão para votar a Lei Orçamentária. Segundo Jucá, existem tanto pareceres técnicos favoráveis quanto contrários à tese de que a Comissão Representativa do Congresso poderia votar a matéria.
A comissão é composta por nove deputados e nove senadores. Os parlamentares permanecem de plantão e se autoconvocam em casos de “riscos iminentes” ao país. Para não esperar pela aprovação do Orçamento de 2013, a presidenta Dilma Rousseff assinou decreto reajustando o valor do salário mínimo de R$ 622 para R$ 678 a partir de 1º de janeiro.
