Votação da PEC do Orçamento Impositivo é adiada no Senado

dinheiro_sacosFoi adiada para amanhã (9) a votação do relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O presidente da Comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), concedeu vistas coletivas ao parecer porque Braga acatou emendas em seu relatório.

Entre as alterações mais importantes está a permissão para que os municípios recebam recursos provenientes de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, independentemente de as prefeituras estarem inadimplentes. Segundo Braga, a previsão é mantida nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que são aprovadas todos os anos, mas ele optou torná-la constitucional para garantir que os municípios não ficarão prejudicados, caso sejam impostas exigências adicionais à LDO.

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