Notas

Vetado projeto que permitia a volta de microempresas ao Simples Nacional

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O presidente da República, Michel Temer, vetou a íntegra do PLC 76/2018-Complementar, que permite a readmissão em 1º de janeiro dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial do Simples Nacional em razão de dívidas tributárias. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (7).

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