Com a conclusão da apreciação do Projeto de Lei Complementar que autoriza a prefeitura a usar recursos do NatalPrev, os vetos do Executivo serão agora levados à discussão e votação no plenário da Câmara Municipal de Natal. Então, na sessão ordinária desta quinta-feira (06) os parlamentares iniciaram a análise dos 59 vetos pendentes. Alguns à espera desde 2013 e muitos já sem validade, porque foram motivados por leis que venceram. Diante da situação, as bancadas de oposição e situação optaram por trancar a pauta até que todos os impedimentos sejam votados.
Neste primeiro dia de votação, os edis decidiram manter 12 vetos e derrubar dois. Entre os que foram rejeitados, destaque para o impedimento aplicado ao Projeto de Lei n° 006/2015, de autoria do vereador Paulinho Freire (SD), que disciplina o uso do solo por parte de cigarreiras.
“A proposta visa promover os direitos dos donos de cigarreiras que atuam há mais de dez anos. Possibilita a regularização e segurança jurídica da atividade. A regulamentação é boa para os proprietários e o município, porque assegura o direito adquirido e a formalização deste tipo de negócio, gerando controle e receita para a prefeitura”, afirmou Freire, lembrando que o texto garante os direitos, mas também define alguns deveres dos proprietários, permitindo o acompanhamento por parte do município.
Paulinho Freire disse que a exploração de cigarreiras e bancas de revista ocorreu como medida alternativa ao desenvolvimento econômico. “Hoje temos muitos microempresários, a maioria na informalidade, nesta atividade. Portanto, a prefeitura tem o dever de promover valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Trata-se também de estabelecer princípios para a gestão da cidade referentes ao ordenamento e planejamento do solo”.
Outro veto derrubado foi o aplicado ao projeto apresentado pelo vereador Fernando Lucena (PT) que dispõe sobre a realização da coleta de amostras das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde da capital potiguar para análise. A intenção é garantir condições para discriminar se a água é potável, se está em condições para o consumo humano, se os parâmetros microbiológicos, físicos e químicos atendem ao padrão de potabilidade e que não ofereça riscos à saúde.
“Um veto sem razão, sem critério, sem embasamento. A verdade é que o prefeito Carlos Eduardo Alves veta tudo. Faz isso porque desrespeita este parlamento e não reconhece o trabalho do Legislativo. Ainda bem que os parlamentares de todas as bancadas perceberam a relevância do texto e impediram tamanha insensatez”, defendeu Fernando Lucena.
Sobre o processo de votação dos vetos, o presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT), afirmou que a intenção é zerar a pauta e cumprir o Regimento Interno. “Existem impedimentos aplicados à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014. Aquele orçamento foi votado mas os vetos não foram apreciados. O maior prejuízo é ficar quatro, cinco anos com matérias acumuladas que barram projetos importantes para a população”, concluiu.