O projeto de Lei “Ficha Limpa Municipal” foi apresentado pelo presidente da Câmara Municipal de Touros e 1° secretário da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), Diego França, nesta quarta-feira (5). A norma, caso seja aprovada, proibirá a nomeação de servidores condenados, com trânsito em julgado, nos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa aos cargos comissionados tanto no âmbito do Executivo quanto do Legislativo.
O projeto de Lei define que, antes de sua nomeação, os indicados a cargos comissionados deverão apresentar a declaração que comprove que não cometeram crimes previstos na Lei da Ficha Limpa. A Lei também terá efeito retroativo e deve levar à exoneração de ‘fichas-sujas’ já nomeados, em um prazo de até 90 dias após a sua publicação. Diego França está realizando um trabalho de modernização da Câmara Municipal de Touros.