O vereador Alex Dantas, (PSB) apresentou na sessão ordinária da Câmara Municipal de Caicó, hoje (12), indicação solicitando à prefeitura de Caicó a revogação dos artigos 277, 278, 279 e 282 do Código Tributário, ou que se abstenha da cobrança da taxa de licença para utilização de meios de publicidade.
A cobrança que foi anunciada nas últimas semanas, tem causado a insatisfação de pessoas, principalmente dos comerciantes que tem placas de anúncios na frente dos seus estabelecimentos comerciais. De acordo com o vereador, está acontecendo uma interpretação errada por parte da Prefeitura do que seria expressão “Parte Externa” do estabelecimento empresarial. “A cobrança deve ser feita em locais públicos, a exemplo da calçada, e não quando afixado no estabelecimento”, afirmou o vereador Alex Dantas.