URGENTE – Governo RN firma um novo contrato de R$ 31,9 milhões com a empresa NAVE

Um novo contrato no valor de R$ 31.939.776,00, foi autorizado pela Governadora Fátima Boku’s Bezerra, junto a Empresa Nave Comércio e Serviços de Alimentos Eireli, na aquisição de refeições prontas, tipo quentinhas, para atender as comunidades carcerárias das Regiões Metropolitana, Oeste, Seridó e Agreste, aos funcionários que atuam no sistema prisional, presos da APAC de Macau e os custodiados nas Centrais de Flagrantes das zonas Sul e Norte de Natal..

No DOE (RN) de ontem (15/07/21), foi publicado um contrato com a Empresa Nave Comércio e Serviços de Alimentos, no valor de R$ 7.329.960,00, com o objetivo de atender as unidades do Sistema Carcerário do RN, acima descrito.

Para firmar esses contratos, a Secretaria de Administração do RN, na pessoa do Secretário-Adjunto George Câmara, utilizou o mesmo ato licitatório, ou seja, o Pregão Presencial 17/2020, o que constitui uma irregularidade insanável junto a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A Empresa Nave Alimentos vai receber dos cofres do Estado, o valor total de R$ 39.269.736,00, fracionado em dois contratos, utilizando o mesmo processo licitatório com o mesmo teor.

Mas será que o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual, não irão tomar nenhuma providência para acabar com essa sangria financeira dos cofres públicos? É somente uma pergunta.

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