TSE nega recurso e mantém inelegibilidade de Wendel Lagartixa

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu negar o recurso apresentado pelo policial militar reformado Wendel Fagner, mais conhecido como Wendel Lagartixa, do partido PL, que buscava o deferimento de seu registro de candidatura para o cargo de deputado estadual. Com essa decisão, Wendel Lagartixa continua inelegível e segue fora da Assembleia Legislativa.

A determinação foi publicada nesta sexta-feira (23) e teve a assinatura do ministro Alexandre de Moraes. O recurso foi indeferido após o TSE já ter decretado a inelegibilidade do militar em março, com uma votação de 6 votos a 1. A condenação de Wendel Lagartixa por porte ilegal de arma e munições de uso restrito o tornou inelegível por um período de oito anos, a contar do término de sua pena, que foi concluída em junho de 2021, conforme estabelece a legislação.

Na tentativa de reverter a decisão, a defesa de Wendel levantou a tese de violação à Constituição Federal, argumentando que a interpretação adotada pelo TSE estava equivocada. A controvérsia reside na Lei Anticrime de 2019, que estabeleceu que somente o porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso proibido seria considerado crime hediondo, sem gerar inelegibilidade.

Ainda segundo a decisão, com base na Súmula nº 636 do STF, que estabelece que não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando sua verificação pressupõe revisar a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida, o ministro Alexandre de Moraes negou seguimento ao recurso extraordinário de Wendel Lagartixa.

Candidato a deputado estadual mais votado em 2022, Wendel Fagner recebeu 88.265 votos, mas não foi sequer diplomado. A vaga dele é ocupada atualmente pelo deputado Ubaldo Fernandes (PSDB).

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