TRE-RN designa primeira zona eleitoral especializada em matéria criminal do Estado

5 TRE-RN designa primeira zona eleitoral especializada em matéria criminal do Estado

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte aprovou, à unanimidade de votos, na tarde desta segunda-feira (14), a Resolução nº 40/2020 que designa a 1ª Zona Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns quando conexos a crimes eleitorais.

Os crimes aos quais se refere a resolução são os indicados na decisão do Supremo Tribunal Federal no Inquérito nº 4435/DF, independente de possível caráter transnacional, quais sejam: crimes contra as finanças públicas, corrupção ativa e passiva, crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, delitos praticados por organizações criminosas e os de associação criminosa e de constituição de milícia privada e demais crimes comuns, cuja complexidade de processamento das investigações e ações penais justifiquem remessa às zonas especializadas.

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