Trabalho de julgar as contas de Roberto Germano acabou, diz procurador jurídico da Câmara

Em entrevista à imprensa, o procurador jurídico da Câmara Municipal de Caicó, Síldilon Maia, lembrou que, no âmbito do Poder Legislativo, o trabalho de julgamento acabou. A tramitação agora é meramente burocrática. “Vamos comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para que seja registrada a inelegibilidade, e o resultado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, disse o advogado.

Questionado se caberia recurso à decisão da Câmara, Síldilon reforçou que, do ponto de vista de legislativo, o processo está concluído. “No âmbito judicial, ele [Roberto Germano] pode ingressar com ação para discutir o procedimento, mas não o mérito do julgamento. Já que a Câmara Municipal é a última instância nesse tipo de julgamento e ele não obteve o quórum de dez votos favoráveis”, completou.

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