TJRN encaminha comunicado a juízes sobre novas regras de indulto a presos

O Tribunal de Justiça está encaminhando comunicado aos juízes criminais para que analisem, dentro de suas competências, o indulto e comutação de pena concedidos pela Presidente Dilma Rousseff no último dia 24 de dezembro a presos por vários delitos. O objetivo do TJRN é subsidiar os magistrados para que possam verificar a situação dos apenados que venham a se enquadrar na medida tomada pela presidente.

O indulto é o perdão da pena, que libera o condenado de cumprir o restante da sentença que recebeu. É concedido exclusivamente por meio de decreto presidencial, normalmente editado todos os anos. É diferente da saída temporária, concedida em determinados períodos do ano (como Dia das Mães e Natal, por exemplo) por juízes de execução penal, que estabelecem os critérios para a saída e determinam a data do retorno do condenado à prisão.

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