TJRN considera “afronta” Executivo estadual deliberar sobre orçamento dos demais Poderes

Em ofício endereçado à Assembleia Legislativa, o Poder Judiciário do RN salientou a importância do debate que se faz naquela Casa, inclusive com realização de audiência pública, acerca da situação financeira do estado e do Orçamento de 2013, por ser este local próprio e adequado a tal fim.

O documento versa sobre a proposta Orçamentária do Judiciário que, segundo o TJRN, “cabe o registro do incompreensível desrespeito à Constituição Federal que tem sido a remessa a esta Assembleia, pelo Executivo, das propostas orçamentárias dos Poderes constituídos, numa absoluta afronta aos princípios que norteiam as relações institucionais”.

“É preciso se entender que cabe a cada um dos Poderes elaborar a sua própria proposta orçamentária. É assim, exatamente assim, que determina a Constituição Federal. Ao Executivo, tão somente consolidar as propostas recebidas e remetê-las ao Legislativo”, continua o ofício.

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