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TJRN aponta que pedidos de promoção de PMs devem seguir critérios

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Os desembargadores do Tribunal de Justiça do RN voltaram a apreciar demandas sobre pedidos de promoção, movidas por praças que integram a Polícia Militar do Estado. Dentre as demandas, dois Mandados de Segurança, ambos de relatoria do desembargador Dilermando Mota, centralizaram o debate na Corte Potiguar sobre quais os critérios que precisam ser levados em conta para o deferimento ou não de um pleito.

No Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.005655-3, os advogados pediam a concessão da segurança, a fim de determinar que o Estado e o Comandante Geral da PM providenciassem, por ato administrativo, a imediata de um cabo promoção à graduação de 3º Sargento, retroagindo seus efeitos a 13/09/2009 e a imediata promoção à graduação de 2º Sargento, retroagindo seus efeitos a 14/09/2013.

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