O Tribunal de Justiça (TJ/RN) e o Ministério Público (MPE) do Rio Grande do Norte pretendem destinar o equivalente a 10% e 27%, respectivamente, da folha de pessoal de 2013, para uma verba que contempla alguns magistrados e procuradores denominada Parcela Autônoma de Equivalência, a PAE. Esse benefício – que somado pode chegar a R$ 88 milhões – surgiu de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de restabelecer o equilíbrio nos vencimentos entre o Legislativo Federal e o Judiciário. O pedido dos magistrados se referia a um auxílio-moradia percebido pelos parlamentares, depois que o salário virou subsídio e todos deveriam ganhar de maneira padronizada. Logo, outras categorias, como a dos promotores, conselheiros de contas, deputados estaduais, entre outras, bateriam as portas do STF requerendo o mesmo direito. Tudo concedido administrativamente e, embora sejam dívidas públicas de exercícios anteriores, nunca foram pagas por meio de precatórios.
No caso do Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado já liquidaram os débitos com a PAE. MPE e TJ/RN, no entanto, dependem de disposição política dos Governos que se sucedem e de financeiro disponível da máquina estatal para pagarem os montantes que fazem jus seus desembargadores, juízes, procuradores e promotores. Ao elaborar o orçamento que prevê a receita e fixa a despesa para o próximo ano, o Tribunal de Justiça estipulou R$ 447,5 milhões para pagamento da folha e, ao mesmo tempo, outros R$ 45,6 milhões para remunerar as dívidas e verbas de exercícios anteriores devidas a servidores e magistrados (valores apurados até junho de 2012). Nesse montante, já se sabe que pouca coisa é devida ao funcionalismo e “o grosso” é exatamente a PAE.
Da Tribuna do Norte