TJ celebra transação penal entre Ceará-Mirim e Ministério Público

O desembargador relator Saraiva Sobrinho homologou uma transação penal, com base nos artigos 74 e 76, ambos da Lei nº 9.099/95, celebrada entre o Ministérios Público e o prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Marcos de Abreu Peixoto, na qual este se compromete a pagar uma multa decorrente de uma obra da prefeitura de retirada de areia para construção de uma lagoa de captação de águas pluviais, fato que causou dano ambiental ao Município.

Pela transação, o gestor do município da Grande Natal se compromete em pagar multa no valor correspondente a seis salários mínimos vigentes, a ser cumprida mediante depósito judicial, em duas parcelas de iguais valores, sendo a primeira para o dia 30 de agosto de 2014 e a segunda para o dia 30 de setembro de 2014, em favor do Fundo Penitenciário Estadual SEJUC/RN, Banco do Brasil S.A., agência 3795-8, Conta corrente 6205-7.

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