TJ aprecia recurso do governo contra legalidade da greve do Fisco

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprecia neste momento o recurso do governo do estado contra a liminar concedida pelo juiz Ricardo Vital atestando a legalidade da greve do Fisco.

Após decisão  monocrática do juiz, a Procuradoria Geral do Estado decidiu recorrer ao pleno. Os agentes fiscais estão em greve desde o dia 5 de outubro reivindicando o cumprimento da lei do subsídio. O governo alega que não pode pagar devido a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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