O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagem, criticou a proposta da terceirização e disse que a sua aprovação poderá amentar o número de litígios judiciais.
Em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro também lamentou a precarização. “No Congresso eu defendi no máximo 30% de mão de obra terceirizada e salários não inferiores a 80% dos outros contratados”, disse.
A presidente Dilma Rousseff se reuniu no Palácio do Planalto com representantes das principais centrais sindicais do país e criticou o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que regulamenta a terceirização.
Os servidores públicos federais, estaduais e municipais, de todos os poderes, pensam que estão “a salvo” da terceirização. ENGANO. Veja o que diz a Constituição: Art. “175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. “
Repare bem: a prestação de ser serviços públicos pode ser feita diretamente (cargos públicos) OU “sob regime de concessão ou permissão” (olha a autorização pra terceirização aí, gente). Basta uma leizinha (o texto diz “na forma da lei”), para que a terceirização seja estendida ao setor público. Essa mesma lei pode também decretar a desnecessidade de cargos públicos (fim dos concursos), desnecessidade prevista no Art. 41, § 3º da CF.
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