
Do ponto de vista da gestão e controle dos recursos, o TCU verificou que existem regulamentos internos que determinam a publicação em portal das informações referentes a essa despesa e vedação do uso da verba indenizatória nos cento e oitenta dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal.
“Todavia não há disposição normativa ou controle que impeça a utilização da verba indenizatória na divulgação da atividade parlamentar que venha a acarretar, direta ou indiretamente, a promoção pessoal do parlamentar, o que é vedado pela Constituição Federal”, explica o ministro relator Walton Alencar Rodrigues.
