TCE assina Termo de Ajustmento para conclusão das obras em hospitais regionais

Em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado, O Ministério Público junto ao TCE (MPjTCE) submeteu a apreciação da Corte Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Estado do Rio Grande do Norte através da SESAP (Secretaria Estadual de Saúde). O intuito é regularizar as obras e/ou ampliação em dez hospitais da rede estadual de saúde que ultrapassaram o prazo de 180 dias para serem concluídas. O TAG foi aprovado à unanimidade pelos conselheiros.

As obras nos hospitais regionais foram contratadas com dispensa de licitação e celebradas em período de estado de calamidade pública na saúde. O relator Thompson Fernandes destacou que o Termo de Ajustamento de Gestão prevê obrigações e prazos para conclusão das obras inacabadas. Até o mês de abril de 2014 devem ser concluídas as obras nos Hospitais Alfredo Mesquita e José Pedro Bezerra, e projetos complementares em unidades de saúde da SESAP/RN). O Prazo final para os Hospitais Lindolfo Gomes Vidal e o Regional de São Paulo do Potengi é maio. Em junho termina o prazo para os Hospitais Monsenhor Antônio Barros, João Machado e Walfredo Gurgel. Thompson Fernandes ressaltou ainda que a verificação da regularidade dos contratos e a eventual responsabilização pela contração e pelos atrasos nas obras serão apuradas em processo específico.

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