TCE suspende licitação milionária em Macau

A Primeira Câmara de Contas, em sessão extraordinária, votou nesta manhã, medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Contas determinando ao prefeito de Macau, Flávio Freire Veras, a suspensão imediata da licitação realizada na modalidade concorrência pública nacional nº 001/2011, em curso na Prefeitura, envolvendo recursos da ordem de R$ 6 milhões de reais.

A medida foi solicitada pelo Corpo Técnico do TCE que constatou uma série de irregularidades que ferem a legislação e podem representar graves lesões ao Erário. Entre elas, a limitação ao número de participantes, a exigência do licitante já possuir a usina de asfalto devidamente licenciada junto ao IDEMA a se encontrar no máximo a 120 quilômetros do local da execução dos serviços.

O levantamento técnico constatou que a única empresa que satisfaria os requisitos do edital seria a Conpasfal – Construção e Pavimentação Asfáltica Ltda. A empresa responde por outras irregularidades em diversos processos em trâmite nesta Corte.

No seu parecer o procurador Luciano Silva Costa Ramos alegou que a defesa da Prefeitura de Macau foi insatisfatória. “Não teve o condão de elidir os indícios de irregularidades observados na instrução do processo” e sugere a anulação de todos os atos do certame.

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