A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) decidiu suspender os efeitos da Lei Municipal nº 701/2024, de Vera Cruz, que autorizava o reajuste dos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a legislatura de 2025 a 2028.
A medida foi aprovada em julgamento colegiado, acompanhado por parecer técnico da auditoria e manifestação do Ministério Público de Contas (MPC/RN). De acordo com o TCE, a legislação apresentou irregularidades tanto no prazo de publicação quanto nos valores fixados para os subsídios.
Segundo a análise feita pelo Tribunal, a lei foi sancionada em 9 de julho de 2024, ultrapassando o prazo estabelecido pela Súmula nº 32 do TCE/RN, que define o dia 3 de julho do ano eleitoral como limite para publicação de normas que aumentem despesas com salários de agentes políticos municipais.
Tribunal aponta violação à Constituição
Além disso, outro ponto destacado na decisão foi o fato de os valores previstos para os subsídios ultrapassarem o teto remuneratório permitido pela Constituição Federal.
Para os conselheiros, a manutenção dos pagamentos poderia causar prejuízos contínuos aos cofres públicos, já que os repasses seriam feitos mensalmente com base em uma lei considerada irregular.
Levando isso em consideração, o TCE concedeu medida cautelar suspendendo imediatamente os efeitos da norma até o julgamento definitivo do processo.
Prefeitura e Câmara terão que comprovar suspensão
Com a decisão em vigor, o presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz deverá interromper a aplicação da Lei nº 701/2024. O prefeito da cidade também foi notificado para suspender qualquer pagamento realizado com base nos reajustes previstos pela norma.
Os gestores terão prazo para comprovar o cumprimento das determinações do Tribunal, sob risco de aplicação de multas e outras penalidades legais.
O processo segue em tramitação no TCE/RN, que ainda irá analisar o mérito da ação para decidir de forma definitiva sobre a legalidade da lei e possíveis responsabilizações.
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