TCE recebe Receita Federal e alerta os municípios sobre transmissão da relação de Alvarás

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Paulo Roberto Alves, recebeu a visita do delegado da Receita Federal no Rio Grande do Norte, Marcos Hübner Flores, que transmitiu a preocupação da Receita Federal com a inadimplência das prefeituras na transmissão da relação de alvarás de licença de Construção e Habite-se.

A obrigatoriedade é mensal e o prazo estabelecido é até o dia 10 de cada mês subsequente ao mês da concessão, pelas prefeituras, desses documentos.O delegado Marcos Flores informou que a Receita Federal vem orientando os municípios para facilitar o cumprimento desta obrigação, entretanto, a maioria delas não vem cumprindo o que determina a lei.

Uma resposta

  1. Eu quero saber noticia sobre as chuvas na região do seridó, sobre Rosalba e Cia, quero que ela se exploda…

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