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TCE fixa prazo de 10 dias para envio de orçamento e custos da Arena das Dunas

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou em sessão realizada nesta terça-feira, 31, que a Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A envie em um prazo de dez dias o orçamento detalhado da construção do estádio, incluindo a composição dos custos unitários de serviços, despesas operacionais, entre outras informações necessárias para a análise dos gastos públicos mobilizados para o empreendimento.

Foi estipulada um multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento. Essas informações não foram enviadas anteriormente pela empresa responsável pelo estádio Arena das Dunas, mesmo após várias solicitações do
TCE/RN. Para a Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A, por se tratar de uma Parceria Público-Privada, não seria exigível o detalhamento dos custos unitários e do orçamento. Mas, a tese da empresa não prosperou. O voto da relatora, conselheira Adélia Sales, pela obrigatoriedade de apresentação das informações, foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros.

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